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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2010.8.17.0000 PE XXXXX-88.2010.8.17.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REGULARMENTE FORMULADO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. PREJ...
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